Controle Externo discute impactos da reforma tributária nas concessões com a professora Cristiana Fortini

18/09/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou, em seu canal oficial no YouTube, novo episódio do programa Controle Externo, que recebeu a professora Cristiana Fortini, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e especialista em direito administrativo, para debater os impactos da reforma tributária nas concessões e no equilíbrio dos contratos públicos de longo prazo.

Apresentado por Karyn Bravo, o programa deu sequência ao tema apresentado pela convidada na 24ª Semana Jurídica do TCESP, com a provocação central: quando as regras mudam, quem paga essa conta no âmbito das concessões e demais contratações públicas?

Cristiana Fortini classificou a reforma tributária como um "acontecimento jurídico absolutamente tsunâmico", que muda não apenas a relação entre empresas e fisco, mas também a forma como o Estado brasileiro tributa o consumo. Para ela, o impacto será grande e não se resolve pontualmente — as alíquotas dos tributos que "morrem" diminuem enquanto crescem as dos que "nascem", um processo de mutação que exigirá anos de acompanhamento e revisões dos contratos até sua consolidação.

A professora alertou que a reforma atinge não só as concessões tradicionais, administrativas e patrocinadas, mas também os contratos do cotidiano, como os de terceirização celebrados pelos municípios paulistas, celebrados com base em uma realidade tributária que será alterada.

Quem paga a conta do desequilíbrio?
Sobre o equilíbrio econômico-financeiro, a convidada explicou que as formas de reequilíbrio são plurais e não necessariamente significam desembolso de recursos. É possível reduzir obrigações do contratado, estender prazos ou rever a remuneração — e, embora o usuário possa ser atingido como pagador final (via tarifas), essa nem sempre é a alternativa ideal.

Fortini defendeu ainda menos preconceito com os reequilíbrios cautelares, já praticados no âmbito da Artesp e da ANTT, como saída para dar celeridade às respostas e evitar que empresas, sem posicionamento da administração, paralisem serviços essenciais ao usuário, como saneamento e transporte coletivo.

Papel dos Tribunais de Contas
A especialista destacou a importância de os governos montarem equipes para estudar a reforma a partir da sua realidade contratual e elogiou a postura pedagógica e orientadora dos Tribunais de Contas, que têm ido a campo para orientar gestores. Para ela, os encontros técnicos, reunindo tributaristas, administrativistas e contadores, são o caminho mais viável para "abraçar o problema".

Fortini também defendeu um alinhamento colegiado no TCESP sobre a questão, de modo a oferecer uma linha orientativa única aos jurisdicionados e evitar decisões divergentes para casos semelhantes.

Como prioridade, a professora recomendou aos gestores listar todos os contratos, identificar os mais atingidos e analisá-los caso a caso, de forma prognóstica, com equipe multidisciplinar.

Encerrando a conversa, Cristiana Fortini relembrou sua trajetória na administração pública — foi a primeira procuradora e primeira controladora-geral do município de Belo Horizonte, além de primeira vice-presidente da SEMIG — e falou sobre representatividade e sobre a importância de preservar o olhar feminino nas tomadas de decisão.

O programa Controle Externo está disponível no canal oficial do TCESP no YouTube.