Mão de obra sem concurso condena convênio em Diadema
17/09/13 – DIADEMA - A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) considerou irregular a contratação, no valor de R$ 16.202.658,71, firmada entre a Prefeitura de Diadema tendo como partes a Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM)-, com a finalidade de desenvolvimento dos programas e ações de saúde no município, em regime de cooperação técnico-científica em matérias de interesse recíproco.
Segundo o voto, relatado pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, houve terceirização de mão de obra em atividade típica do Estado, uma evidente transgressão ao instituto do concurso público. O relator, ao proferir voto pela irregularidade do instrumento de convênio e do termo aditivo subsequente, determinou a aplicação de multa ao responsável pelo certame, à época a Secretária Municipal de Saúde.
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