Segunda Câmara considera irregular termo de parceria em Tremembé
24/09/2013 – TREMEMBÉ - A Segunda Câmara do Tribunal de Contas paulista considerou irregular a prestação de contas, e determinou a devolução ao erário do valor de R$ 149.613,89 atualizado, relacionada ao termo de parceria celebrado entre a Prefeitura de Tremembé e a Oscip Instituto Itaface, tendo por objeto o desenvolvimento e a operacionalização do Programa Pronto Atendimento Municipal de saúde.
O voto, relatado pelo Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Sarquis, afirma que as falhas identificadas na prestação de contas se assemelham a todas as outras efetivadas entre as mesmas partes já analisadas pelo TCE, com evidências de falta de planejamento, de fiscalização, de documentação. Além de determinar a devolução dos valores, o relator suspendeu a Oscip de novos recebimentos e aplicou multa de 200 Ufesp´s ao responsável.
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