TCE considera irregular obra do Complexo de Saúde de Cubatão
10/09/13 – CUBATÃO – Reunidos durante a 26ª sessão ordinária da Primeira Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) rejeitaram a representação formulada contra ajuste firmado entre a Prefeitura de Cubatão e a empresa Planova Planejamento e Construções S/A., mas votaram pela irregularidade da concorrência e contrato celebrado visando à construção da nova unidade do Complexo de Saúde, com reforma e adaptação para sua interligação ao hospital existente.
O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, observa, entre outras imperfeições, que Administração não elaborou a estimativa de impacto orçamentário-financeiro que a despesa da obra causaria naquele exercício e nos dois subseqüentes à sua conclusão, contrariando os ditames de planejamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator aplicou multa aos responsáveis, prefeito e secretário de Obras, Habitação e Serviços Públicos à época.
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