TCE determina devolução de mais de 1,1 milhão aos cofres públicos
17/09/13 – JUQUITIBA – Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), determinaram a devolução ao erário do valor de R$1.140.000,00 (um milhão e cento e quarenta mil reais), devidamente corrigido, oriundo de Termo de Parceria firmado entre a Prefeitura de Juquitiba com o Instituto Brasileiro da Defesa da Natureza, visando ao fornecimento de mão de obra habilitada e de pessoal de apoio, material e medicamentos necessários à execução de serviços de saúde no Hospital e Ambulatório Municipal.
O voto, lavrado pelo Conselheiro Relator Dimas Eduardo Ramalho, rejeita a prestação de contas relativas ao exercício de 2009, por considerar que a entidade, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), não efetuou as prestações de contas regularmente, tendo fornecido apenas relações de gastos desacompanhadas de comprovantes hábeis relativos às despesas efetuadas em relação às folhas de pagamentos, guias de recolhimento dos encargos sociais, notas fiscais e recibos de pagamento a fornecedores.
O relator ainda destacou que no processo foi detectado que a entidade ‘quarteirizava’ os serviços contratados. “Se a OSCIP firma contrato de gestão para execução dos serviços de saúde do hospital, objeto do Termo de Parceria, e ‘quarteiriza’ a atividade-fim, entregando, a empresa que visa ao lucro, tanto a gestão quanto a contratação de pessoal, estará a cometer uma série de irregularidades de ordem legal”, destacou.
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