TCE mantém parecer desfavorável às contas da Prefeitura de Agudos
06/11/13 – AGUDOS - O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, não deu procedência ao pedido de reexame das contas interposto pela Prefeitura de Agudos, contra a decisão da Primeira Câmara, que emitiu parecer desfavorável em razão da insuficiente aplicação de recursos no ensino geral, relativo ao ano fiscal de 2010.
O voto, relatado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, expôs ser impossível atender a solicitação de apropriação do parcelamento de encargos sociais no valor de R$ 361.817,71, em razão da jurisprudência dominante desta Corte não admitir no cômputo do ensino, despesas de exercícios anteriores, o que afrontaria o princípio da anualidade e orientação do próprio Ministério da Educação.
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