Tribunal de Contas alerta Municípios para a implementação das Instancias de Governança Democrática do Sistema Nacional de Educação

20/05/2026 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) alerta os Municípios e demais agentes públicos de que, para o fortalecimento da governança educacional, são obrigatórias a instituição e o funcionamento regular das Comissões Intergestores Bipartites da Educação (CIBEs), conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 220/2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação (SNE).

De acordo com o Comunicado SDG nº 24/2026, disponibilizado na edição do Diário Oficial Eletrônico do TCESP desta quarta-feira (20/5), os gestores devem estruturar e garantir o funcionamento das CIBEs, pois tais instâncias são essenciais para a pactuação de responsabilidades, articulação de programas e monitoramento dos planos de educação, cujas decisões devem seguir aos instrumentos de planejamento e orçamento público: PPA, LDO e LOA.

O objetivo do Tribunal é assegurar que a cooperação interfederativa contribua para a universalização do ensino com padrão de qualidade e equidade, respeitada a autonomia dos entes federativos e observadas a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Confira a íntegra do Comunicado SDG nº 24/2026 em https://go.tce.sp.gov.br/vc7ogn.