Tribunal de Contas cobra regularização de 500 órgãos e entidades no Estado

04/09/13 – SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um alerta direcionado a mais de 500 entidades e órgãos paulistas que, a vista da Corte de Contas paulista, estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos municípios até regularizem as pendências.

O comunicado nº 33/2013, emitido pela Secretaria-Diretora Geral (SDG), torna pública a relação de 501 entidades/órgãos que foram apenados e necessitam de regularização. A listagem, veiculada no Diário Oficial do Estado, caderno Legislativo, na sexta-feira (15/2), traz o numero do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do transito julgado devidamente publicado na Imprensa Oficial.

A medida decorre das previsões contidas nos artigos 2º, inciso XVIII c/c  103 da Lei Complementar 709 de 1993 e  que regulamentam a atuação do TCE paulista no julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.

A publicação traz situações apontadas irregulares que datam desde junho de 2005, podendo, inclusive, constar casos anteriores à data mencionada e que deverão resolvidos mediante expedição de certidão.

A relação é atualizada mensalmente, com a exclusão dos órgãos e/ou entidades que regularizaram sua situação junto ao Tribunal de Contas, ao mesmo tempo em que prevê a inclusão daqueles que foram apenados, cujas decisões transitaram em julgado.

Para consultar detalhes a respeito do processo, basta o interessado clicar no link http://www4.tce.sp.gov.br/content/pesquisa-de-processos, na página institucional do Tribunal de Contas. No link é possível ter acesso a todos os dados do processo, despachos, decisões e sentenças emitidas pelos Conselheiros.