Tribunal de Contas condena parceria de saúde em Tremembé
17/09/2013 – TREMEMBÉ - A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida durante a 27ª sessão ordinária, julgou irregulares o termo de parceria e 2 (dois) termos aditivos firmados entre a Prefeitura de Tremembé e o Instituto de Tratamento das Deformidades Faciais (Itaface), tendo por objeto o desenvolvimento e a operacionalização do Programa de Saúde na Família no Pronto Atendimento de Saúde no município.
O ajuste, com vigência de 12 meses, foi firmado ao valor estimado de R$ 1.295.339,40. O primeiro termo aditivo, objetivou aumentar o valor da parcela mensal, de R$ 80.580,66 para R$ 126.733,19. O segundo aditivo teve como objeto a prorrogação do prazo de vigência.
O voto, relatado pelo Auditor-Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, aponta várias falhas, dentre elas, a falta de critérios objetivos para a escolha da entidade. Atenta que o ajuste se prestou, basicamente, à contratação de mão de obra, em desrespeito ao dispositivo constitucional que propõe o concurso no serviço público. Pelo princípio da acessoriedade, o julgamento irregular do termo de parceria contamina os dois termos aditivos subsequentes. Ao responsável, o então prefeito municipal, foi aplicada multa.
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