Tribunal de Contas julga irregular contrato da Educação em Cajamar
03/09/13 – CAJAMAR– Reunido durante a 25ª sessão ordinária, às 11h00, o colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), julgou irregulares a licitação e contrato assinado entre a Prefeitura de Cajamar e Litucera Limpeza e Engenharia Ltda., ao valor total estimado de R$ 9.802.334,04, tendo por objeto dois lotes de prestação de diversos serviços destinados a atender a Diretoria Municipal de Educação, com o fornecimento de veículos, equipamentos, máquinas e mão de obra pelo prazo de (12) doze meses prorrogáveis.
O voto, da lavra do Conselheiro Robson Marinho, aponta como causa principal da irregularidade a ausência de pesquisas da Administração sobre os preços praticados pelo mercado. Realça que se trata de prática administrativa básica na gestão de recursos financeiros e também de obrigação instituída pela Lei das Licitações (8.666/93). Ao responsável pelo certame foi imposta multa.
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