Tribunal de Contas reprova repasse ao Terceiro Setor em Osasco
17/09/13 – OSASCO – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 27ª sessão ordinária, às 15h00, desaprovaram a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Osasco por meio de Termo de Parceria, ao valor de R$432.193,16, ao Instituto Paradigma, com objetivo de desenvolver e implantar projeto de inclusão educacional de crianças com deficiência na rede municipal de ensino.
De acordo com o voto, da lavra do Conselheiro Renato Martins Costa, a Prefeitura deixou de apresentar documentação que demonstrasse a correta aplicação dos recursos. O relator destacou ainda que não ficou claro as argumentações quanto aos objetivos, metas, projeto técnico, detalhamento de despesas, bem como quanto à escolha da entidade parceira.
Ao votar pela irregularidade da prestação de contas das verbas repassadas no exercício de 2006 pela Prefeitura ao Instituto, o Conselheiro Relator ainda determinou que o atual Prefeito informe ao TCE quais as providências administrativas adotadas em função das imperfeições, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância e seus resultados.
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