Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Ato	GP	Funções da Seção de Serviços Auxiliares	1986	11/09/1986
Ato	GP	Criação de Vagas - Agente da Fiscalização Financeira Chefe	1986	10/09/1986
Ato	GP	Reformulação Diretorias - TCESP	1986	10/09/1986
Ato	GP	Criação de Diretorias - TCESP	1986	10/09/1986
Resolução	GP	Aprova Aditamento n° 08 à Consolidação do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	1986	06/05/1986
Ato	GP	Fiscalização financeira e orçamentária - Decreto Lei Federal 2.283/1986	1986	12/03/1986
Ato	GP	Comissão técnica para informatização da fiscalização 1986 298 ATPR-1986-298 20/02/1986	1986	20/02/1986
Resolução	GP	Aprova Aditamento n° 08 à Consolidação do Regimento Interno	1986	31/01/1986
Ato	GP	Contas anuais do Governo do Estado - emissão de parecer prévio	1984	27/01/1984
Legislação Federal	SDG	Lei Nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas	1976	15/12/1976
Legislação Estadual		Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado	1968	28/10/1968
Legislação Federal	SDG	Lei Nº 4.320/64 - Lei de Contabilidade Pública	1964	17/03/1964
Legislação Federal	SDG	Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4.657/1942	1942	04/09/1942
Comunicado	GP	EDITAL DE CONVOCAÇÃO		28/11/2025
Comunicado	Audesp	Nota Técnica STN SEI nº 11577/2019/ME		05/12/2019