Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Ato	GP	Comissão técnica para informatização da fiscalização 1986 298 ATPR-1986-298 20/02/1986	1986	20/02/1986
Resolução	GP	Aprova Aditamento n° 08 à Consolidação do Regimento Interno	1986	31/01/1986
Ato	GP	Contas anuais do Governo do Estado - emissão de parecer prévio	1984	27/01/1984
Legislação Federal	SDG	Lei Nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas	1976	15/12/1976
Legislação Estadual		Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado	1968	28/10/1968
Legislação Federal	SDG	Lei Nº 4.320/64 - Lei de Contabilidade Pública	1964	17/03/1964
Legislação Federal	SDG	Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4.657/1942	1942	04/09/1942
Comunicado	Audesp	Nota Técnica STN SEI nº 11577/2019/ME		05/12/2019
Comunicado	Audesp	Contabilização da Receita Prevista - Órgãos Municipais		30/10/2019
Comunicado	Audesp	XSDs Fase IV 2019 - Alterações		03/10/2019
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 01/2017 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos		12/01/2017
Legislação Federal		Lei Nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública		30/06/2016
Comunicado		Comunicado GP nº 05/2015 - Indisponibilidade do Sistema Processo Eletronico		29/09/2015
Legislação Federal		Lei Nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência		06/07/2015
Legislação Federal		Lei Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.		16/07/2002