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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ConsultaUtilização da verba correspondente aos 25% do orçamento da educação no projeto de educação ambiental.1992
ConsultaPossibilidade de acúmulo de cargo por parte de servidor municipal.1992
ConsultaImpedimento do Vice-Prefeito, que recebe verba de representação, ocupar cargo de provimento em comissão.1991
ResoluçãoGPOutorga área ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA1991
ConsultaPossibilidade de o município incorporar receita do imposto de renda.1991
ConsultaSituação funcional de servidores admitidos pela CLT.1991
ConsultaPossibilidade de adquirir equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados sem licitação.1991
ConsultaNecessidade de assinatura do contador nos balancetes e prestação de contas anuais.1991
Legislação FederalSDGLei n° 8.248/91 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação1991
ConsultaLegalidade de servidor público municipal, aposentado no Legislativo, acumular cargo em comissão no Executivo, onde a soma das remunerações não ultrapasse a remuneração do Prefeito.1991
ConsultaPossibilidade de utilização de verba de ensino para aquisição de caminhão para transportar gêneros às escolas.1991
ResoluçãoGPAprova Aditamento à consolidação do Regimento Interno1991
ResoluçãoGPCancela e introduz alterações nas Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo1991
ConsultaIndicação de indexador econômico.1991
ConsultaAplicabilidade do DL 2.300/86 ou Lei Orgânica Municipal em procedimentos licitatórios.1991