Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Ato	GP	Gratificação de funcionários e servidores do TCESP	1993	20/04/1993
Ato	GP	Comissão para avaliação fluxos de informações	1993	15/03/1993
Resolução	GP	Estabelece horário de funcionamento para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	1993	10/02/1993
Resolução	GP	Aprova Instruções 01/1993	1993	03/02/1993
Legislação Estadual		Lei Complementar N° 709/1993 - Versão original da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	1993	14/01/1993
Resolução	GP	Aplicação Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo	1993	01/12/1991
Resolução	GP	Aprova Aditamento 01 às Instruções 03/90	1992	27/05/1993
Resolução	GP	Outorga de área ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA	1992	01/11/1992
Resolução	GP	Aprova Aditamento 01 às Instruções 01/1992	1992	12/08/1992
Consulta		Aplicabilidade do Decreto Federal nº 30/91 nas licitações promovidas no Município.	1992	27/06/1992
Resolução	GP	Aprova Aditamento à consolidação do Regimento Interno	1992	10/06/1992
Legislação Federal		Lei Nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa	1992	02/06/1992
Consulta		Possibilidade de a Prefeitura custear despesas com fanfarras escolares, à conta do percentual mínimo de recursos aplicáveis no ensino.	1992	06/05/1992
Resolução	GP	Aprova Instruções n° 1/9	1992	03/05/1992
Consulta		Possibilidade de inclusão de gastos com a escola de 1º grau da APAE no percentual dos 25% destinados ao ensino.	1992	01/05/1992