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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ConsultaPossibilidade de o município incorporar receita do imposto de renda.1991
ConsultaSituação funcional de servidores admitidos pela CLT.1991
ConsultaPossibilidade de adquirir equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados sem licitação.1991
ConsultaNecessidade de assinatura do contador nos balancetes e prestação de contas anuais.1991
Legislação FederalSDGLei n° 8.248/91 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação1991
ConsultaLegalidade de servidor público municipal, aposentado no Legislativo, acumular cargo em comissão no Executivo, onde a soma das remunerações não ultrapasse a remuneração do Prefeito.1991
ConsultaPossibilidade de utilização de verba de ensino para aquisição de caminhão para transportar gêneros às escolas.1991
ResoluçãoGPAprova Aditamento à consolidação do Regimento Interno1991
ResoluçãoGPCancela e introduz alterações nas Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo1991
ConsultaIndicação de indexador econômico.1991
ConsultaAplicabilidade do DL 2.300/86 ou Lei Orgânica Municipal em procedimentos licitatórios.1991
ConsultaFixação de subsídios1991
ConsultaAdotar sistema “leasing” para aquisição de veículos, bem como a obrigatoriedade de pagamento de resíduo; servidor comissionado junto à Câmara receber pagamento através da Prefeitura e gratificação através da Câmara; pagamento de vantagens pessoais1991
ConsultaPossibilidade de aplicação dos recursos oriundos do ensino na execução de obras com Creche e na manutenção da pré-escola na qual se transformará.1991
ResoluçãoGPInstitui gratificação de representação aos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo1991