Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Consulta		Necessidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal, junto ao INSS, das empresas participantes de licitação na modalidade Convite.	1995	03/02/1995
Consulta		Possibilidade de aquisição direta de livros para os Magistrados, junto às respectivas editoras.	1995	17/01/1995
Ato	GP	Afastamento de servidores - ALESP	1994	22/12/1994
Ato	GP	Recesso	1994	13/12/1994
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1994	11/11/1994
Resolução	GP	Aprova Instruções 02/1994	1994	26/10/1994
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1994	25/10/1994
Consulta		Aquisição de veículos usados.	1994	08/10/1994
Consulta		Dúvida relacionada à doação de terrenos destinados à instalação de indústria no município.	1994	06/10/1994
Consulta		Publicação de editais de licitação.	1994	28/09/1994
Consulta		Legalidade e forma correta de aquisição de veículos através de consórcio.	1994	23/08/1994
Consulta		Possibilidade de inclusão de despesas destinadas ao Conselho de Prevenção ao Entorpecente no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.	1994	20/08/1994
Consulta		Procedimento para prestação de contas do exercício de 1992.	1994	04/08/1994
Consulta		Conduta a ser adotada, diante da divergência entre o artigo 31, III da Lei 8.666/93 e o artigo 27, § 12 da Lei 6.544/89.	1994	22/07/1994
Consulta		Possibilidade de inclusão de despesas com obras e benfeitorias em escola pública, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.	1994	19/07/1994