Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Ato	GP	Pagamento de 13° Salário Servidores do TCESP	1997	01/02/1997
Resolução	GP	Revisão do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	1996	11/12/1996
Consulta		Fixação de numerário de agentes políticos.	1996	22/11/1996
Resolução	GP	Aprova Instruções 02/1996	1996	20/05/1996
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1996	25/03/1996
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1996	25/03/1996
Consulta		Contratação de serviços de modificação e manutenção de edifícios tombados.	1996	22/03/1996
Resolução	GP	Aprova Instruções 01/1996	1996	05/03/1996
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1996	14/02/1996
Ato	GP	Coordenação Revista do TCESP	1996	01/02/1996
Consulta		Possibilidade de inclusão de despesas com aquisição de equipamentos de musculação, com a finalidade de montar uma academia que atenderá aos alunos da rede escolar, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.	1995	19/12/1995
Ato	GP	Altera Ato GP 02/1995	1995	05/12/1995
Resolução	GP	Introduz Súmula 13 na Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	1995	30/10/1995
Ato	GP	Relotação de funções - Acompanhamento e revisão	1995	20/09/1995
Resolução	GP	Aprova Instruções 02/1995	1995	18/08/1995