Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Consulta		Amplitude da regra inscrita no artigo 75, I, “b”, do Decreto Federal nº 2.300/86.	1994	01/07/1994
Consulta		Necessidade de publicação do aviso e homologação na imprensa oficial e/ou privada, em face do que dispõem os artigos 21, “caput” e 43, VI, § 4º, da Lei 8.666/93.	1994	01/07/1994
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1994	01/06/1994
Ato	GP	Luto por Ayrton Senna da Silva - Suspensão de Expediente	1994	04/05/1994
Consulta		Remuneração dos agentes políticos	1994	18/03/1994
Resolução	GP	Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	1994	02/02/1994
Resolução	GP	Aprova Instruções 02/1994	1994	02/02/1994
Ato	GP	Edição da revista do TCESP	1994	20/01/1994
Ato	GP	Trabalhos de informatização do TCESP	1994	20/01/1994
Ato	GP	Gratificação do Controle Externo	1994	20/01/1994
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1994	22/03/1984
Legislação Estadual		Lei Complementar Nº 743/1993 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas	1993	27/12/1993
Consulta		Possibilidade de publicação, somente em jornais de circulação regional ou local, de atos internos e externos das autarquias municipais.	1993	03/12/1993
Consulta		Possibilidade de aquisição de medicamentos diretamente da FURP.	1993	13/11/1993
Consulta		Possibilidade de realização de acordos sobre seus créditos.	1993	26/10/1993