Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Consulta		Possibilidade de aquisição de medicamento, junto à FURP, com dispensa de licitação.	1993	19/10/1993
Consulta		Possibilidade de inclusão de despesas com convênio entre a Prefeitura e a UNICAMP, visando formação de mão de obra especializada, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.	1993	07/10/1993
Resolução	GP	Regras de licitação - Lei 8.666/1993	1993	01/09/1993
Resolução	GP	Regulariza procedimentos operacionais	1993	25/08/1993
Resolução	GP	Aprova Aditamento 02 às Instruções 04/70	1993	25/08/1993
Legislação Federal		Lei Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993	1993	21/06/1993
Consulta		Possibilidade de Vereador eleito exercer função ou emprego “ad nutum” regido pela CLT, em empresa de economia mista municipal de outro município.	1993	10/06/1993
Ato	GP	Criação de Unidade Regional	1993	08/06/1993
Consulta		Contagem de tempo para servidores municipais com cargo em comissão que passaram para a CLT.	1993	07/05/1993
Ato	GP	Gratificação de funcionários e servidores do TCESP	1993	20/04/1993
Ato	GP	Comissão para avaliação fluxos de informações	1993	15/03/1993
Resolução	GP	Estabelece horário de funcionamento para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	1993	10/02/1993
Resolução	GP	Aprova Instruções 01/1993	1993	03/02/1993
Legislação Estadual		Lei Complementar N° 709/1993 - Versão original da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	1993	14/01/1993
Resolução	GP	Aplicação Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo	1993	01/12/1991