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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ConsultaPossibilidade de adquirir equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados sem licitação.1991
ConsultaNecessidade de assinatura do contador nos balancetes e prestação de contas anuais.1991
Legislação FederalSDGLei n° 8.248/91 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação1991
ConsultaLegalidade de servidor público municipal, aposentado no Legislativo, acumular cargo em comissão no Executivo, onde a soma das remunerações não ultrapasse a remuneração do Prefeito.1991
ConsultaPossibilidade de utilização de verba de ensino para aquisição de caminhão para transportar gêneros às escolas.1991
ResoluçãoGPAprova Aditamento à consolidação do Regimento Interno1991
ResoluçãoGPCancela e introduz alterações nas Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo1991
ConsultaIndicação de indexador econômico.1991
ConsultaAplicabilidade do DL 2.300/86 ou Lei Orgânica Municipal em procedimentos licitatórios.1991
ConsultaFixação de subsídios1991
ConsultaAdotar sistema “leasing” para aquisição de veículos, bem como a obrigatoriedade de pagamento de resíduo; servidor comissionado junto à Câmara receber pagamento através da Prefeitura e gratificação através da Câmara; pagamento de vantagens pessoais1991
ConsultaPossibilidade de aplicação dos recursos oriundos do ensino na execução de obras com Creche e na manutenção da pré-escola na qual se transformará.1991
ResoluçãoGPInstitui gratificação de representação aos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo1991
ResoluçãoGPRevoga Instruções 01/841991
ResoluçãoGPAprova Aditamentos - Diversas Instruções1991