| Consulta | | Critério a ser obedecido para concessão da estabilidade dos servidores, prevista no artigo 19 das Disposições Transitórias da CF. | 1990 | |
| Consulta | | Possibilidade de efetuar pagamento adiantado para que a empresa concessionária de serviços públicos proceda à execução de serviços. | 1990 | |
| Consulta | | Possibilidade de contratar durante o período eleitoral candidatos regularmente habilitados em concursos. | 1990 | |
| Consulta | | Remuneração da Constituinte Municipal | 1990 | |
| Consulta | | Providências acerca de vencimentos dos servidores municipais que ultrapassaram a remuneração do Prefeito, em decorrência de sentença transitada em julgado. | 1990 | |
| Consulta | | Abrangência do termo “Remuneração” | 1990 | |
| Consulta | | Possibilidade de a Prefeitura, mediante lei autorizadora, participar de Consórcios do setor privado para aquisição de máquinas e veículos para seus serviços. | 1990 | |
| Consulta | | Possibilidade da contagem de tempo de serviço de aposentadoria de ex-servidor, federal ou estadual, nomeado para cargo em comissão, no serviço público municipal. | 1990 | |
| Consulta | | Base de cálculo da remuneração dos Vereadores. | 1990 | |
| Consulta | | Reajustamento dos subsídios dos Vereadores. | 1990 | |
| Consulta | | Aplicabilidade de dispositivos constitucionais federais | 1990 | |
| Consulta | | Liberação de verba para pagamento de diferença de vencimentos dos Vereadores, baseada no excesso de arrecadação. | 1990 | |
| Consulta | | Alteração nos vencimentos. | 1990 | |
| Ato | GP | Composição Gabinete de Estudos da Presidência | 1990 | |
| Consulta | | Possibilidade de inclusão de Creches no percentual obrigatório na manutenção do ensino. | 1990 | |
