| Consulta | | Possibilidade de lançar despesas com conservação de estradas municipais rurais e manutenção do maquinário na dotação orçamentária “Educação e Cultura" | 1989 | |
| Consulta | | Legalidade de procedimento licitatório que tenha seguimento com a participação de interessados em número inferior a três, apesar de convidados interessados em número superior ao mínimo exigido. | 1989 | |
| Resolução | GP | Aprova Instruções n° 12/1989 | 1989 | |
| Consulta | | Limites, para efeito de licitação (Decreto-Lei 2.300/86 ou Lei Orgânica do Município). | 1989 | |
| Consulta | | Obrigatoriedade de empresa em liquidação obedecer às normas licitatórias públicas, para alienar seus bens imóveis. | 1989 | |
| Consulta | | Legalidade da caução de quotas-partes do ICM dadas em garantia a dívidas contraídas pela Prefeitura. | 1989 | |
| Resolução | GP | Aprova Instruções n° 06/1989 | 1989 | |
| Resolução | GP | Aprova Instruções n° 07/1989 | 1989 | |
| Resolução | GP | Aprova Instruções n° 08/1989 | 1989 | |
| Resolução | GP | Aprova Instruções n° 03/1989 | 1989 | |
| Resolução | GP | Aprova Instruções n° 04/1989 | 1989 | |
| Resolução | GP | Aprova Instruções n° 05/1989 | 1989 | |
| Resolução | GP | Aprova Instruções n° 02/1989 | 1989 | |
| Consulta | | Acumulação de cargos (Diretor Presidente e Conselheiro de empresa de economia mista). | 1989 | |
| Consulta | | Alcance de dispositivos da Lei nº 6247/88. | 1989 | |
