Aplicação no Fundeb compromete contas de Cândido Rodrigues
01/10/13 – CÂNDIDO RODRIGUES - Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas paulista, durante sessão ordinária, às 15h00, votaram pela rejeição da prestação de contas, referente ao ano fiscal de 2011, da Prefeitura de Cândido Rodrigues. O voto, de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, dentre outras impropriedades, aponta como fator preponderante para a rejeição, a falta de aplicação integral dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com o Conselheiro Relator, quanto à aplicação das verbas do Fundeb, a fiscalização do TCE apurou a utilização de 99,32% dos recursos durante o exercício em apreço. O relator também sustentou que a Prefeitura também falhou com a ausência de conta vinculada para a movimentação financeira da parcela diferida e a falta de abertura de crédito adicional especial.
O relator ainda expôs que o Executivo se utilizou indevidamente da abertura de créditos suplementares, fato que comprometeu o planejamento orçamentário, pressuposto fundamental para a responsabilidade da gestão fiscal.
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