ARTIGO: Escudos de papel

*Conselheiro Dimas Ramalho

"Em 2026, a Lei Maria da Penha completa vinte anos imersa em uma contradição dilacerante. O Brasil que celebra a vigência de uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência doméstica, como reconheceu a ONU, é o mesmo país que, em 2025, registrou o recorde histórico de feminicídios. Ao ritmo de quatro mulheres assassinadas por dia, a efeméride perde seu caráter festivo para se tornar um inventário de insuficiências. O paradoxo é brutal: nunca tivemos uma lei tão robusta, e nunca fomos tão letais para quem ela jurou proteger. 

A trajetória da Lei 11.340/06 ao longo dessas duas décadas é marcada por uma hiperatividade legislativa que tenta, incessantemente, fechar as fendas por onde a barbárie insiste em escoar. Desde a sua sanção, a lei passou por quase 20 mudanças significativas. Foram ajustes que buscaram endurecer punições, facilitar o afastamento do agressor e tornar o rito judicial menos hostil. No entanto, essa metamorfose contínua do texto legal revela uma tentativa quase desesperada de remediar com tinta e papel uma realidade que se impõe pela violência. 

Confira a íntegra do artigo do Vice-Presidente do TCESP, Dimas Ramalho: https://go.tce.sp.gov.br/l5o0cv.