ARTIGO: A PEC da reforma administrativa é adequada? NÃO

*Artur Marques da Silva Filho
Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), é presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP)

Mais uma vez, sob o rótulo sedutor de "reforma administrativa", surge no Congresso Nacional uma proposta que ameaça desmontar o serviço público brasileiro. A PEC 38/2025, aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados, é um projeto temerário. Não fortalece as instituições que servem ao cidadão, não valoriza os servidores e tampouco melhora a eficiência operacional. Seu efeito real será aprofundar a precarização dos serviços e fragilizar quem os presta.

A leitura da PEC revela um diagnóstico claro: tudo nela converge para reduzir direitos, enfraquecer carreiras e abrir espaços à terceirização e à instabilidade. Extingue adicionais por tempo de serviço, impõe carreiras com no mínimo 20 categorias de evolução, proíbe reajustes e retroativos e cria rígidos limites de despesas com pessoal, que inviabilizam concursos e recomposição salarial. O resultado é previsível, ou seja, menos servidores, piores salários e serviços públicos cada vez mais sucateados.