Câmara de Birigui deve retificar edital para serviços de informática
27/11/13 – BIRIGUI – Os Conselheiros do Pleno, reunidos durante sessão ordinária, às 11h00, votaram pela procedência da representação formulada contra edital do pregão presencial, promovido pela Câmara Municipal de Birigui com a finalidade de locação de softwares e assistência técnica em diversas áreas.
O voto, da lavra do Conselheiro Relator Sidney Beraldo, justifica a paralisação do edital por considerar que houve indevida aglutinação de serviços não compatíveis com o objeto licitado, no caso, incluindo serviços de consultoria por meio de estudos, pareceres e ensinamentos sobre aplicação de normas legais relativas à área de Direito Administrativo.
O Relator determinou que, caso haja interesse em dar prosseguimento ao certame, a interessada deverá promover medidas corretivas no edital, e promover cuidadosa e ampla revisão de todos os itens do ato convocatório, segundo disposto na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93) e em conformidade com a jurisprudência da Corte de Contas paulista.
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