08/10/136 – CARAPICUIBA – A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) considerou irregulares as contas do Legislativo de Carapicuíba, referentes ao exercício de 2011. O voto de desaprovação da prestação das contas, de relatoria do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, aponta falhas graves quanto a realização de despesas e que comprometeram os demonstrativos examinados.
No voto o relator da matéria, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues observou que o Legislativo realizou, reiteradas e excessivas despesas que, no período em apreço, alcançaram o montante correspondente a 5,92% da receita tributária ampliada do exercício anterior, acima, portanto, do teto de 5% da receita tributária ampliada do exercício anterior.
O Conselheiro Relator argumentou que na instrução processual foram apontados incrementos dos vencimentos dos parlamentares do Estado que, a partir de fevereiro de 2011, passaram de R$ 12.384,06 para R$ 20.042,35, alçando, via reflexa, o teto remuneratório dos vereadores para R$ 12.025,41 – o equivalente a 60% dos subsídios pagos aos Deputados Estaduais.
Outro fato que despertou a atenção do relator e demais pares de plenário, foi a elevada quantidade de servidores ocupantes de cargos em comissão, 198 servidores, contra os de provimento efetivo, que totalizam apenas 21 funcionários.
Confira a integra do voto
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