27/08/13 – MAIRINQUE - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante 24ª sessão ordinária, às 15h00, reprovou a prestação de contas, relativas ao exercício de 2011, da Câmara Municipal de Mairinque. Além de reprovar as contas apresentadas pelo Legislativo, a relatora do processo, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, fez diversas recomendações.

No voto, a relatora destacou que o Presidente da Câmara foi notificado a esclarecer as indagações do TCE, porém não houve manifestação do interessado. Aponta ainda a relatora, que a instituição excedeu quanto aos gastos de despesas legais, bem como, faltou de controle sobre a utilização dos veículos oficiais, os quais foram usados frequentemente para viagens a diversos municípios.

 Por fim, a Conselheira Relatora apontou que também não houve justificativas, ou indicação da motivação, para o pagamento de horas extras aos motoristas destacados para os percursos. No caso, ficou observada ainda a diferença salarial em comparação com os salários pagos pelo Executivo ao mesmo cargo.

Leia a íntegra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.