Contas de 2011 da Câmara de Caraguatatuba são irregulares, diz TCE
12/11/13 – CARAGUATATUBA – Reunido durante a 35ª sessão ordinária, às 11h00, o colegiado do TCE julgou irregulares as contas apresentadas pela Câmara Municipal de Caraguatatuba, relativas ao exercício de 2011, fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional de São José dos Campos.
O voto, de relatoria do Conselheiro Robson Marinho aponta como causa da desaprovação a questão dos gastos totais do Legislativo, 6,12%, acima do limite 6% da receitas tributária ampliada do ano anterior fixado pelo artigo 29-A da Constituição para cidades entre 100 mil e 300 mil habitantes.
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