Contrato de 6,1 milhões de Barueri é condenado pela Primeira Câmara
29/10/13 – BARUERI – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 33ª sessão da Segunda Câmara, julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Prefeitura de Barueri e a e a empresa Construtora Hudson Ltda., para a reconstrução da EMEF Professor José Domingos da Silveira – Jardim São Vicente de Paula, com prazo de vigência de 10 (dez) meses, no valor total de R$ 6.099.815,80.
O voto, de relatoria do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, aponta várias irregularidades no processo, entre elas projeto básico carente de elementos para a compreensão da licitação, orçamento defasado e exigência de índice de liquidez em desacordo com os dispositivos da Lei 8666/93. Aplica multa individualizada de 300 Ufesp´s ao Prefeito e ao Secretário de Projetos e Construções à época e determina o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para providências que considerar cabíveis.
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