TCE confirma restrição em contrato da Prefeitura de Ilha Comprida
23/10/13 – ILHA COMPRIDA – Os Conselheiros do Pleno, durante a 31ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), negaram provimento ao recurso ordinário interposto pela Prefeitura de Ilha Comprida contra decisão da Primeira Câmara que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato formalizado com a empresa Eppco Engenharia de Projetos, Consultoria e Construções Ltda., objetivando a execução de obras de pavimentação asfáltica em ruas do município no valor de R$ 1.774.997,06 e aplicou multa ao prefeito.
O voto, relatado pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, confirmou todos os termos da sentença combatida, citando os itens do edital que impuseram efetiva restrição ao certame, o que se comprova pela participação de apenas duas licitantes, uma das quais acabou inabilitada.
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