TCE julga irregular contrato de R$ 7,7 milhões da Prefeitura de Jahu
05/11/13 – JAHU - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida nesta terça-feira, às 15h00, deu procedência a representação e julgou irregulares o Pregão Presencial e o Contrato celebrado entre a Prefeitura de Jahu e a empresa Tegeda Comercialização e Distribuição Ltda., pelo valor de R$7.741.033,90 e prazo de 12 (doze) meses, objetivando o fornecimento de gêneros alimentícios e a prestação de serviços de operações logísticas para transporte e entrega em diversos órgãos no município.
O voto, relatado pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, aponta várias irregularidades, entre elas a aglutinação de produtos alimentícios de várias espécies não afins em lotes, ‘procedimento que notoriamente privilegia empresas que comercializam todos os produtos e atuam no segmento de forma generalizada, em detrimento de fabricantes e/ou comerciantes de produtos específicos, de mesma natureza’. O Relator ainda observou que a contratação se deu pelo preço total de R$7.741.033,90, superior em 10,48% ao valor orçado de R$7.006.356,68, em flagrante ofensa ao princípio da economicidade e da busca pela proposta mais vantajosa.
O Relator aplicou, em vista das falhas, multa individual de 500 (quinhentas) Ufesp´s aos responsáveis pela assinatura do ajuste, á época os Secretários de Finanças, de Educação e de Governo, bem como determinou prazo de 60 (sessenta) dias, para que o atual Prefeito informe ao Tribunal acerca das providências adotadas em face da presente decisão.
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