TCE manda ONG devolver taxa de administração em Araçatuba
22/10/13 – ARAÇATUBA – Reunidos durante a 32ª sessão ordinária da Segunda Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) consideraram irregular a prestação de contas, no valor de R$ 647.197,20, referentes ao termo de parceria celebrado entre a Prefeitura Municipal de Araçatuba e o Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP, tendo por objeto o desenvolvimento e a operacionalização do Programa Saúde Bucal, e determinou a devolução aos cofres públicos da parte referente à taxa de administração.
O voto, relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, destaca a ausência de apontamentos relacionados à destinação da taxa de administração e operacional de R$ 179.853,80, observando que esta falha evidencia a não observância aos mecanismos de controle interno por parte de administração e corrobora a assertiva de que este valor refere-se ao lucro obtido pela entidade, contrariando, por essa razão, a essência da parceria. Aplica multa de 160 ufesps ao então prefeito e faz severas recomendações à prefeitura na parte referente ao controle financeiro de convênios.
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