TCE não aceita termos de prorrogação de contrato de Paulínia
20/08/13 – PAULÍNIA – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votou pela irregularidade de 2 (dois) termos de prorrogação firmados pela Prefeitura de Paulínia, referentes ao contrato com a empresa EICON Auditoria e Consultoria Ltda. visando à implementação de infraestrutura de informações fiscais sobre a arrecadação do impostos e prestação de serviços de consultoria, assessoria, informática e capacitação.
Os dois termos foram firmados com vistas à prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses cada um, mantendo o valor do ajuste inicial de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para cada período. O TCE já havia considerado, em julgamento final, irregulares a licitação, o contrato e os atos determinativos das despesas do certame.
O relator da matéria, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, ao votar pela irregularidade, informou que uma vez reprovados os referidos atos - no caso edital e contrato -, quaisquer outros que lhes sucedam, e a eles estejam atrelados, são automaticamente maculados por incidência do princípio da acessoriedade.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.