Tribunal de Contas desaprova contrato de Itapevi para kits escolares
27/08/13 – ITAPEVI – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, reunido durante sessão ordinária, às 15h00, votou pela irregularidade no pregão, do tipo menor preço por item, e consequente contrato celebrado entre a Prefeitura de Itapevi e Bignardi Industria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda., para fornecimento de kits escolares para alunos da rede municipal, com entrega ponto a ponto.
Dentre as irregularidades apontadas no voto, lavrado pelo Conselheiro Relator Dimas Eduardo Ramalho, figuram a ausência de orçamento básico dos materiais, exagero na especificação de itens e a exigência de produto (lápis) de procedência nacional.
O relator da matéria ainda apontou outras impropriedades do certame como a requisição de amostras personalizadas de todos os licitantes, juntamente com a proposta, imposição de comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual e Municipal, incluindo Certidão de Tributo Imobiliário.
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