| Altera Artigo 4° da Resolução n° 02/1988 | | 02/1989 | |
| Atribuição de denominação ao Edifício - Anexo II do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | | 01/1989 | |
| Atribuição de denominação ao "Centro de Convivência Infantil" do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | | 03/1986 | |
| Aprova Aditamento n° 08 à Consolidação do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | | 02/1986 | |
| Aprova Aditamento n° 08 à Consolidação do Regimento Interno | | 01/1986 | |
