Acessoriedade compromete contratação da Prefeitura de Taubaté
05/11/13 – TAUBATÉ - O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 34ª sessão ordinária, às 11h00, votou pela irregularidade em 5 (cinco) termos de prorrogação e do termo aditivo, firmados ao ajuste celebrado entre a Prefeitura de Taubaté e a empresa Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. para prestação de serviços de segurança pessoal privada, armada e equipada, com instalação, locação e monitoramento de circuito fechado de televisão (CFTV) e outros equipamentos de vigilância eletrônica, com prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses, no valor total de R$.2.460.000,00.
O Conselheiro Relator Sidney Beraldo, ao justificar a irregularidade dos termos assinados, atentou o plenário que o TCE, em decisão pretérita, julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado pela Administração. “Os precedentes vícios detectados, que levaram ao juízo de irregularidade, por consequência lógica, estendem-se aos procedimentos adotados posteriormente”, destacou.
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