Contrato com Santander para folha de pagamento é reprovado
23/07/13 – PRESIDENTE PRUDENTE – Os Conselheiros da Primeira Câmara, durante sessão ordinária, às 15h00, votaram pela irregularidade no contrato celebrado entre a Prefeitura de Presidente Prudente e o Banco Santander S/A, visando à contratação de serviços bancários para a centralização da folha de pagamento. A contratação, no valor de R$ 6.250.000,00, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, ocorreu no ano de 2009, de forma direta e sem processo licitatório.
O voto, de relatoria do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, apontou as seguintes ocorrências: não ficou demonstrada a razão da escolha do fornecedor; não houve formalização de proposta pela contratada; e não ficou demonstrado no processo se os preços ofertados estão compatíveis com os praticados no mercado.
O relator do processo ressaltou que a Prefeitura não apresentou qualquer documento comprovando a realização prévia de cotação de mercado, tampouco justificando o valor praticado na presente contratação. À autoridade responsável pela assinatura do contrato foi aplicada multa. Cópia da decisão será encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo para as medidas cabíveis.
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