Convênio da APAE e Prefeitura de Jahu é considerado irregular pelo TCE
27/08/13 – JAHU – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, reunido durante sessão ordinária, às 15h00, considerou irregular o convênio celebrado entre a Prefeitura de Jahu e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 1.440.000,00, com o objetivo de executar ações do Programa de Saúde da Família do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, bem como da implantação da Farmácia Popular do Brasil.
A relatora, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, destaca em seu voto que o convênio em exame não se coaduna com as atividades estatutárias desenvolvidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú, isto porque, conforme verificado no artigo 4º do Estatuto da APAE, suas atribuições estão voltadas, exclusivamente, ao atendimento da pessoa portadora de deficiência.
“Não obstante a APAE ser uma associação sem fins lucrativos, resta evidente que as características possuem um distanciamento com o objeto pretendido, considerando que o Programa Saúde da Família destina-se à população em geral e não somente àquelas pessoas tidas como ‘excepcionais’, onde a aptidão e finalidade institucional da entidade não são o gerenciamento e execução do Programa de Saúde”, concluiu.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.