Dispensa de licitação de Bady Bassit é irregular, aponta TCE
27/08/13 – BADY BASSIT – Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos durante a 24ª sessão ordinária, votaram pela irregularidade na dispensa de 3 (três) licitações e contratos firmados em 2009 pelo Executivo de Bady Bassit, objetivando a contratação emergencial de serviços médicos e de enfermagem, que somados, custaram ao cofre municipal o valor estimado de R$ 860.000,00.
No voto a relatora da matéria, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, após ampla defesa, expôs que as razões apresentadas pela contratante são genéricas e desprovidas de elementos capazes de justificar as sucessivas contratações diretas de serviços médicos e de enfermagem, por dispensa de licitação, fundamentadas na emergência.
“Indiscutível a essencialidade e imprescindibilidade dos serviços contratados, entretanto, se faz necessária a adoção de providências rápidas e eficientes por parte da Administração, de modo que tais serviços sejam executados da maneira mais vantajosa para o Poder Público, o que no caso não ocorreu, haja vista que as contratações diretas se perpetraram ao longo de mais de doze meses".
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