Especialistas debatem Nova Lei de Improbidade Administrativa em evento no TCE
03/06/2022 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reuniu, na quinta-feira (2/6), no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, especialistas em Direito e representantes de órgãos que atuam no controle externo para debater a Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 14.230/21).
Durante o seminário presencial – com transmissão em tempo real pela internet, mais de 1 mil pessoas acompanhando e 3,5 mil visualizações – as autoridades discutiram os principais pontos da legislação que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A atualização foi feita em relação à Lei n° 14.230/21, que alterou aspectos fundamentais da Lei nº 8.492/92.
Na abertura das atividades, o Presidente do TCESP, Conselheiro Dimas Ramalho, falou sobre a importância dos debates promovidos pelo órgão. “É um tema novo que queremos debater com a sociedade. A nova lei tem causado muita polêmica e discussão sobre o alcance, a extinção da modalidade culposa, a propositura de ações de improbidade e a quem se aplicam as modificações aprovadas de maneira democrática pelo Congresso Nacional”, afirmou.
Para a Subprocuradora-Geral da República e autora da Nota Técnica do Ministério Público Federal (MPF) sobre o tema, Samantha Dobrowolski, é preciso discutir o novo texto da lei, uma vez que as alterações foram significativas e a matéria afeta a todos que trabalham com a Administração Pública. “As alterações recentes praticamente recriaram a Lei de Improbidade. Houve uma reconfiguração bastante impactante no sentido normativo e constitucional”, avaliou.
Em sua apresentação, o Deputado Federal e Relator da revisão da Lei, Carlos Zarattini, disse que o debate para aprimoramento da matéria sobre moralidade e probidade administrativa foi plural, feito em um processo democrático. “Na comissão que analisou o projeto, buscamos ouvir todos aqueles que tinham alguma opinião a dar sobre o assunto: juízes, ministros, promotores, membros de órgãos de controle, prefeitos, governadores, entre outros, para que pudéssemos fazer a relatoria e para que fosse votado e aprovado”, defendeu.
Também fizeram parte do seminário sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa o Advogado, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) Igor Tamasauskas e o Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), Ismar Viana.
O conteúdo está disponível, na íntegra, pelo link https://bit.ly/38NIvk4.
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