TCE condena contratação de assessorias na Prefeitura de Cruzeiro
13/08/13 – CRUZEIRO – Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votaram pela irregularidade em diversos contratos firmados pela Prefeitura de Cruzeiro com empresas com especialidade em prestação de assessoria e consultoria - financeira, jurídica e administrativa - para incrementar as receitas públicas no município.Lei mais
13/08/13 – CRUZEIRO – Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votaram pela irregularidade em diversos contratos firmados pela Prefeitura de Cruzeiro com empresas com especialidade em prestação de assessoria e consultoria - financeira, jurídica e administrativa - para incrementar as receitas públicas no município.
O relator da matéria, Conselheiro Renato Martins Costa, apontou em seu voto impropriedades como a inexigibilidade de licitação e contratação por modalidade inadequada, segundo disposto na Lei 8.666/93. O colegiado julgou irregulares os contratos celebrados com Finbank Consultoria e Assessoria Jurídica Empresarial Ltda. e M.M. Figueiredo & Associados – Auditoria, Consultoria de Empresas S/C. Ltda..
O Conselheiro Relator aplicou multa ao ex-prefeito à época, responsável pelos certames firmados, e solicitou ao atual prefeito que informe ao TCE as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância para apurar responsabilidades.
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