TCE determina que CIAP devolva recursos aos cofres públicos
30/07/13 – OURINHOS – Reunidos durante a 21ª sessão ordinária da Segunda Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), consideraram irregulares os termos de parceria e aditivos firmados entre o município de Ourinhos e o Centro Integrado de Apoio Profissional (CIAP), tendo por objeto a operacionalização do Programa Saúde de Família, Programa Agentes Comunitários de Saúde, Programa de Saúde Bucal e Programa de Combate às Endemias e Zoonoses.
O voto, relatado pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues determinou a devolução aos cofres municipais da quantia de R$ 963.467,27, cuja aplicação não ficou comprovada.
O relator ainda fez a observação de que várias cláusulas evidenciam um contrato que se presta basicamente à contratação de mão de obra terceirizada, contrariamente à prioridade constitucional da realização de concurso público.
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