Tribunal de Contas faz advertência ‘severa’ à Câmara de Araçariguama
23/07/13 – ARAÇARIGUAMA – Durante a realização da 20ª sessão ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o Conselheiro Sidney Beraldo, relator do processo de prestação de contas relativas ao exercício de 2011 da Câmara Municipal de Araçariguama, fez severas advertências sobre a contratação de servidores comissionados, que representam um percentual de 65% do quadro de pessoal daquele Legislativo, fato que inverte a regra constitucional de que cargos públicos devem ser providos por concurso.
O relator, ao explicar que, por hora o Tribunal de Contas ficará apenas na recomendação por haver Termo de Ajuste e Conduta firmado pela Câmara com o Ministério Público para a correção da irregularidade. Sidney Beraldo afirmou que estará atento quanto aos atos praticados pelo Legislativo e que a próxima fiscalização do TCE verificará a efetiva adoção das medidas noticiadas nos autos.
Para o relator da matéria, é inadmissível que haja o inchaço da máquina administrativa com número alto de servidores comissionados, o que prejudica a organização e o funcionamento da Câmara.
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