Tribunal de Contas reprova prestação de contas de Birigui
13/08/13 – BIRIGUI – Diversas irregularidades administrativas, orçamentárias e financeiras na administração municipal de Birigui, levaram os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), a votarem pela rejeição da prestação de contas, relativas ao exercício de 2011, da Prefeitura de Birigui.
Além de diversas impropriedades na gestão orçamentária e administrativa no município, infrações à Lei de Licitações e o não atendimento as recomendações do TCE, o relator, Conselheiro Renato Martins Costa, ainda destacou como item de grande gravidade, o desaparecimento do processo administrativo de cobrança da dívida ativa, no valor de R$ 264.920,43, envolvendo empresa concessionária de serviços municipais.
Segundo lembrou o relator, o episódio de desaparecimento do processo levou à extinção da execução fiscal junto ao Poder Judiciário, não havendo notícias sobre nenhuma sindicância para apuração dos fatos, o que pode, inclusive, repercutir na esfera penal. Ao votar pela rejeição nas contas municipais, o relator fez diversas recomendações a administração e determinou que cópia da decisão seja encaminhada ao Ministério Público para providencias de sua alçada.
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