Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Resolução	GP	Altera Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	1998	12/08/1998
Consulta		Aplicabilidade da Lei Complementar nº 82/95.	1998	24/06/1998
Ato	GP	Expediente Copa do Mundo	1998	10/06/1998
Consulta		Possibilidade de inclusão de despesas com ensino supletivo à distância no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.	1998	27/05/1998
Consulta		Procedimento a ser adotado quanto aos bens patrimoniais de Câmara que passou a ter contabilidade própria.	1998	01/05/1998
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1998	18/02/1998
Resolução	GP	Estabelece regras para o programa de reestruturação e de ajuste fiscal	1998	11/02/1998
Deliberação		Remuneração dos Agentes Políticos Municipais	1998
Resolução	GP	Aprova Instruções 02/1997	1997	17/12/1997
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1997	12/12/1997
Resolução	GP	Aprova Instruções 01/1997	1997	10/12/1997
Consulta		Utilização do quadro de avisos para publicação de atos administrativos, na hipótese de inexistência de órgão de imprensa oficial.	1997	03/12/1997
Ato	GP	Reestruturação Unidades Regionais	1997	02/12/1997
Ato	GP	Extensão de gratificação - Inativos	1997	01/12/1997
Consulta		Acumulação de cargos e limites de remuneração	1997	19/11/1997