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A Lei n. 12.440, de 07-07-11, que entra em vigor 180 dias após a publicação, altera o artigo 29 da Lei n. 8.666/93 para prever a possibilidade de se exigir, para fins de habilitação em procedimentos licitatórios, a demonstração de regularidade trabalhista, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas...
A iniciativa do TCESP de reciclar os agentes municipais e debater questões frente à dinâmica da legislação, em nome de bons resultados à Administração, entrou no segundo semestre com dois eventos, dias 1º e 8 julho: em Castilho, no extremo Noroeste do Estado, com 153 agentes presentes, e Areias, no Sudeste, parte final do Vale...
Acompanhado dos diretores do D.G.A. e do DSF-II, o Presidente do Tribunal, em prosseguimento ao seu roteiro de visitas às Unidades Regionais, esteve em 21 de julho nas cidades de Ituverava, Ribeirão Preto e Araraquara. Na oportunidade destacou a qualidade e importância dos trabalhos que os servidores da fiscalização desempenham...
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O Auditor Antonio Carlos dos Santos, classificado no primeiro concurso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tomou posse e exercício no dia 08 de agosto e, juntamente com os demais Auditores já em exercício, terá como responsabilidade, dentre outras atribuições delineadas no artigo 57 do Regimento Interno, presidir a...
9ª Semana Jurídica começa com Licitações, presente, passado e futuro.A 9ª Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo teve início nesta 2ª-feira (08/08) com palestra sobre Licitações proferida pelo professor Marçal Justen Filho, cuja exposição foi tão envolvente que, como constatou o presidente Cláudio Alvarenga...
2º dia contou com a presença dos palestrantes Júlio Semeghini (Secretário de Gestão Pública do Estado) e Alexandre de Moraes (professor da Faculdade de Direito da USP).Os temas que conduziram o segundo dia da 9ª Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foram “Princípios da boa Administração Pública” e “A...
3º dia: presença de destacados expoentes do DireitoO terceiro dia da 9ª Semana Jurídica do TCESP foi preenchido por outros dois destacados expoentes do Direito – a secretária da Justiça do Estado Eloísa de Souza Arruda (tema: Crimes contra a Administração Pública”) e a professora Weida Zancaner, da Faculdade de Direito da PUC-SP...