Tribunal desaprova contas 2012 da Prefeitura de Luiz Antonio
04/02/14 – LUIZ ANTONIO - A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante 1ª sessão ordinária, às 11h00, emitiu parecer pela desaprovação da prestação de contas, relativas ao exercício de 2012, da Prefeitura de Luiz Antonio.
Apesar de demonstrar índices satisfatórios e atender a aplicação básica nos setores de Educação e Saúde, o Executivo, segundo o relator, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, deixou de manter rigor técnico na formulação e execução do orçamento, descumprindo os princípios fiscais da transparência e planejamento.
O voto do relator aponta diversas irregularidades que colaboraram para o desiquilíbrio nas contas, que registraram um déficit de 9,12%, no valor de R$ 4.373.180,89. Foram destacadas falhas na abertura de créditos adicionais, pagamento de encargos sociais (INSS, PASEP e FGTS) e precatórios, no planejamento de políticas públicas.
O relator do processo ainda apontou como grave o descumprimento às leis de Acesso à Informação e Responsabilidade Fiscal, e determinou que cópia dos autos fosse remetida ao Ministério Público do Estado para as providências cabíveis de sua alçada.
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