TCESP lança Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais durante curso de formação na sede da Corte
13/07/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoveu o lançamento oficial do Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, nesta segunda-feira, 13/7, durante o curso de formação sobre o tema. O evento contou com o auditório lotado e mais de 1,5 mil pessoas acompanhando nos canais virtuais.
O Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais é uma publicação técnica do TCESP que consolida orientações sobre todo o ciclo das emendas impositivas nos municípios paulistas — da proposição legislativa à prestação de contas e ao controle.
A obra aborda oito capítulos que cobrem desde o papel institucional do TCESP, o contexto histórico-normativo, os tipos de emendas, limites e vedações, a arquitetura legislativa, o planejamento e execução, a transparência e o sistema Audesp, a prestação de contas e os três pilares do controle, além da atuação do Terceiro Setor (Organizações da Sociedade Civil) na execução das emendas.
A Conselheira Presidente do TCESP, Cristiana de Castro Moraes, no lançamento do Manual, pontuou que este é um instrumento de consulta permanente dos municípios. "Em um único documento transformamos aprendizados obtidos em nossas fiscalizações, bem como orientações práticas aos municípios. Esse manual irá acompanhar todo o ciclo das emendas, abordando desde os fundamentos legais, passando pelo planejamento, elaboração do plano de trabalho, análise técnica, execução financeira e orçamentária, prestação de contas, transparência e muito mais", discursou.
LEIA AQUI: Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais
A norma central que embasa o manual é a Resolução nº 17/2025 do TCESP, que disciplina a fiscalização da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares estaduais e municipais, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
Formação e capacitação
A programação da formação que capacitou os agentes públicos, por sua vez, abordou os principais aspectos do regime de emendas impositivas municipais, com ênfase nos procedimentos, limites e responsabilidades relacionados à elaboração, execução e controle, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854 e nas ADIs 7688, 7695 e 7697, que estabeleceram a obrigatoriedade de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
A capacitação foi direcionada a vereadores, gestores públicos e equipes técnicas municipais que atuam na temática das emendas parlamentares. Reveja os conteúdos no canal da EPCP no Youtube.
No contexto das emendas parlamentares, a atuação fiscalizatória do TCESP abrange todo o ciclo da despesa — desde a proposição, análises prévias e de viabilidade técnica, passando pela elaboração e aprovação do Plano de Trabalho, execução orçamentária e financeira, entrega e recebimento, até a integral transparência, rastreabilidade, prestação de contas e monitoramento.
A Corte atua por meio de dois pilares complementares: o educativo-preventivo (manuais, capacitações, comunicados e consultas) e o fiscalizatório (auditorias, cruzamento de dados, questionários eletrônicos e sanções).
