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| Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Resolução n.º 876/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo | | 03/2024 | |
| Acrescenta e altera dispositivos da Resolução GP n°09/2020 | | 02/2024 | |
| Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 10/2005 | | 01/2024 | |
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| Estabelece normas procedimentais com vista à aplicação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 | | 21/2023 | |
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| Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | | 19/2023 | |
| Processo de Gerenciamento de Demandas de Tecnologia da Informação | | 18/2023 | |
| Otimização da tramitação dos processos que tratam de prestação de contas de repasses públicos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | | 17/2023 | |
| Institui o Coral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | | 16/2023 | |
| Política de Gestão de Pessoas | | 15/2023 | |
| Concessão de diárias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | | 14/2023 | |
| Institui o COLAR DO CENTENÁRIO e o MEDALHÃO DO CENTENÁRIO | | 13/2023 | |
| Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum ou de luxo | | 12/2023 | |
