Cobrança de taxa indevida gera irregularidade em convênio de Jaú
11/02/14 – JAÚ - Durante a 2ª sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgaram irregular a prestação de contas de convênio, no valor de R$ 1.191.217,27, repassados pela Prefeitura de Jaú ao Aristocrata Clube de Jaú, que teve por objeto a manutenção de cursos de alfabetização de adultos, reforço escolar, e educação especial para deficientes visuais e auditivos, através do Projeto SEJA, na zona urbana e rural, do município.
O voto, de relatoria do Conselheiro Robson Marinho, aponta apenas 1 (uma) falha na prestação de contas, mas suficiente para condená-la, seguindo inúmeros julgados do TCE. No caso, o relator apontou como grave o pagamento da taxa administrativa indevida.
O relator determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente, devidamente corrigidos, e faz severa recomendação à Prefeitura para que promova a glosa de todos os valores referentes à taxa de administração em futuras prestações de contas decorrentes de repasses às entidades do Terceiro Setor.
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