Congresso discute Sustentabilidade Financeira e Responsabilidade Fiscal
26/08/2025 – SÃO PAULO – Com o tema ‘Sustentabilidade Financeira e Responsabilidade Fiscal’, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoveu mais um Painel de palestras do IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania. O encontro aconteceu na terça-feira (26/8), às 11h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital.
Transmitida ao vivo por meio do canal oficial da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) no YouTube, a atividade foi conduzida pelo Juiz Titular da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo e Professor da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), Francisco Pedro Jucá; com as palestras do Diretor-Presidente da Fundação Arcadas, Superintendente Jurídico da Universidade de São Paulo (USP), Professor Titular da USP, Fernando Facury Scaff; e do Professor Titular da disciplina de Finanças Públicas de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (ARG), Horácio Corti.
. Temáticas
Em sua palestra, o Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, Horácio Corti, fez, primeiramente, uma ligeira comparação do direito financeiro entre Brasil e Argentina. Na Carta de seu país, de 1893, o tema é tratado de forma dispersa e suscinta, enquanto na brasileira o direito financeiro é discutido de uma maneira concentrada em capítulo. “Na Argentina, essas regras são dispersas, mas também muito breves, lacônicas, ao passo que no Brasil há um capítulo específico, mais detalhado”, disse.
Na sequência, o professor detalhou a regulação da dívida pública em seu país. Há, segundo ele, duas principais condições para que o Estado se endivide. “A primeira é a urgência, ou seja, uma situação de emergência, uma calamidade pública”. A segunda condição diz respeito a obras de grande envergadura. “São todas atividades que, logo que são realizadas, permitem a geração de algum recurso financeiro, uma taxa, um pedágio, ao menos parcialmente. A própria atividade a ser realizado deve gerar algum retorno para sustentar esse endividamento”.
Corti fez um resgate dos últimos 50 anos da dívida externa argentina, em que, em 1976, ano do golpe de estado, o país possuía um endividamento quase insignificante. Ao final do regime totalitário, em 1983, o montante era de US$ 40 bilhões. “Esse é o ovo da serpente que a ditadura deixou para a democracia. Nunca pudemos sair dessa situação”. As décadas seguintes foram marcadas por várias tentativas de regularizar a dívida pública argentina. “Em 2001, tivemos uma crise histórica, o Presidente (Fernando de la Rúa) renunciou e disse que não poderia saldar as dívidas do país. Raúl Alfonsín (mandato de 1983-1989) terminou seu mandato com uma hiperinflação, além de 14 mortos, a história, sim, é trágica”, avaliou. Hoje, calcula, a dívida externa argentina é de US$ 280 bilhões. “Se uma pessoa vai hoje à Argentina palpar alguma obra vinculada a essa dívida, não vê quase nada, talvez algo. Não foi esse o objetivo (da dívida), lamentavelmente”, afirma.
O professor acrescenta um “segundo elemento trágico” do estado da arte das finanças argentinas. “Na nossa Constituição, não existe uma lei que proíba ao Banco Central financiar o Tesouro Nacional. Não existe essa regra. Assim, faz décadas que convivemos com endividamento e alta emissão (de moeda), ou seja, diferentes tipos de combinações trágicas”.
Por último, exaltou o documento “Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal”, lançado em 2021 após extenso trabalho cooperativo entre colegas da América do Sul, entre eles Madalena Sepúlveda, do Chile, hoje Diretora do Instituto de Investigação para o Desenvolvimento Social da ONU. O material sintetiza toda a doutrina que o sistema universal do Direito Internacional dos Direitos Humanos gerou ao longo do tempo sobre finanças públicas. “A reestruturação da dívida externa tem que ser compatível com os direitos humanos. Não pode ter somente a dimensão fiscal”, concluiu.
O Painel ainda contou com a palestra do Diretor-Presidente da Fundação Arcadas, Fernando Facury Scaff, que, dentre os pontos debatidos, destacou conceitos de Federalismo Financeiro, assim como equilíbrio fiscal e financeiro.
“Nós teremos pelo lado da receita, ao menos, dois tipos: o Federalismo Tributário ou Fiscal propriamente dito e o Federalismo Patrimonial. Por outro lado, temos o Federalismo da Despesa”, citou. “Quando se fala de Federalismo no Brasil, é difícil a gente ter um perfil único, porque nós precisamos fazer uma análise da parte financeira desses diversos âmbitos de receita, despesa e dívida. Isso ainda pende de alguém para desenvolver e como mensurar o conjunto desses federalismos”.
“A lógica de equilíbrio fiscal e financeiro aponta para a ideia de uma balança de números que são apresentados ao final de um período em que todas as receitas têm que bater com todas as despesas. É uma lógica contábil com um corte temporal”, disse. “Esse conceito existe na LRF. Joga-se isso para a LRF e pressupõem-se de que ele é constitucional. Ele não é e nunca foi”, enfatizou Scaff.
Também Superintendente Jurídico da Universidade de São Paulo (USP), o Professor Titular da USP, Fernando Facury Scaff, aponta na sua palestra o conceito de Sustentabilidade da Dívida, em que ressalta as diferenças entre equilíbrio e sustentabilidade.
“Quando se introduz a ideia de sustentabilidade, rompe-se a ideia do equilíbrio. A ideia do equilíbrio quer dizer ‘no período x, normalmente 1 ano, tem que equivaler receita e despesa e eu acho que é isso que os Tribunais de Contas analisam, com base na LRF”, pontuou. “Quando se fala em sustentabilidade da dívida, está se falando, como padrão, para a dívida pública, é intergeracional”, mencionou.
Durante sua palestra, o Professor Titular da USP mencionou a fala do Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, Horácio Corti, ‘em que a dívida pública na Argentina deixou muito pouco ou quase nada de recursos de investimentos’. “No nosso caso brasileiro, a dívida, em uma parte mais histórica, deixou alguns bens bem colocados. É só passar hoje em alguns lugares de São Paulo que se vai ver obras de metrô, viadutos, reformas. Isso deve ter sido ou deve estar sendo feito com endividamento, sem dúvida nenhuma. Então, a lógica de endividamento para cumprir esse tipo de investimento é uma coisa importante”, ressaltou. “E aqui temos que ter a lógica da sustentabilidade no sentido de que, a longo prazo, aquilo vai trazer melhorias para a sociedade. Portanto, não há de se falar neste ponto em equilíbrio e, sim, em sustentabilidade da dívida”, acrescentou.
De acordo com Scaff, distintos, embora correlatos, a lógica dos Direitos Fundamentais, Sociais e Humanos, coloca os gestores em dificuldades. “Esses três conceitos são extremamente importantes e colocam os gestores públicos em uma situação difícil, pois você tem que ter os recursos suficientes para fazer frente às despesas contemporâneas e pagar a dívida intergeracional à qual deve também ser bem aplicada aos atuais e às futuras gerações. Este círculo todo faz com que haja enorme dificuldade de gestão e de implementação dessa sustentabilidade que chamo de sustentabilidade financeira de longo prazo. Este é o ponto central importante que causa aparentemente conflito entre Sustentabilidade Financeira e Responsabilidade Fiscal, pois a lógica do que se analisa é equilíbrio para fins de responsabilidade”, completou o Diretor-Presidente da Fundação Arcadas.
. Congresso
O IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania continua, na terça-feira (26/8), a partir das 14h00, com o penúltimo Painel que trará a discussão sobre ‘Direito Financeiro, Moedas Virtuais e Dívida Pública’, com a mediação do Conselheiro do TCESP, Sidney Beraldo, e as participações da Procuradora do MPC junto ao TCESP, Élida Graziane Pinto, do Chefe de Gabinete do Senador Renan Calheiros e Consultor de Orçamentos do Senado Federal e Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Antônio Helder Medeiros Rebouças, e o Presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal.
Realizado entre os dias 25 e 26 de agosto, o IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania é promovido pelo TCESP, em parceria com o TCE-MG, com a Fundação Arcadas, com a Universidade de São Paulo (USP), com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com o Instituto Rui Barbosa (IRB) e com o Instituto de Direito Financeiro (IDFin).
Confira a íntegra do encontro - manhã 25/8
Confira a íntegra do encontro - tarde 25/8
Confira a íntegra do Painel 5 'Sustentabilidade Financeira e Responsabilidade Fiscal’ - manhã 26/8
Fotos do Painel 5 no Flickr do TCESP
